Assinale a afirmativa INCORRETA sobre a… (GUALIMP 2021)

Questões de Legislação Penal Especial · GUALIMP

Legislação Penal EspecialPolítica Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997)GUALIMP 2021

Pref CL Gasparian

As próximas quatro questões são referentes à lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos.

Assinale a afirmativa INCORRETA sobre a outorga de direitos de uso de recursos hídricos.

AA outorga efetivar-se-á por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos Estados ou dos Municípios.BA outorga não implica a alienação parcial das águas, que são inalienáveis, mas o simples direito de seu uso.CO regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.DToda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a trinta e cinco anos, renovável.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.