Questões de Direito Penal · DEPSEC UNIFAP
Direito PenalLei penal no espaçoDEPSEC UNIFAP 2006
PC AP
Questão de Direito Penal
I – Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza privada, onde quer que se encontrem. II – A extraterritorialidade incondicionada aplica-se aos crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir. III – A sentença penal estrangeira pode ser homologada no Brasil para sujeitar o condenado ao cumprimento de pena.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.