Questão de Direitos Humanos

Analise as seguintes assertivas e após assinale a alternativa correta: I – compete ao representante do Ministério Público conceder a remissão como forma de suspensão ou extinção do processo; II – a remissão não implica necessariamente, o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas sócio-educativas previstas em lei, exceto a de internação; III – para conceder a remissão o representante do Ministério Público deverá considerar as circunstâncias e conseqüências do fato, o contexto social, a personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional; IV – concedida a remissão pelo representante do Ministério Público, mediante termo fundamentado, que conterá o resumo dos fatos, os autos serão conclusos à autoridade judiciária para homologação; V - caso a autoridade judiciária discorde da remissão concedida pelo representante do Ministério Público fará remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, mediante despacho fundamentado, e este ofereça representação, designará outro membro do Ministério Público para apresentá-la, ou ratificará a remissão, que só então estará a autoridade judiciária obrigada a homologar.