Question

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. É igualmente cabível quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual e municipal, incluídos os anteriores à Constituição. Nesse sentido, de acordo com a legislação de regência, é CORRETO afirmar:

Accepted Answer

D) A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é cabível em face de lei municipal, adotando-se como parâmetro de controle preceito fundamental contido na Carta da República, ainda que também cabível em tese o controle à luz da Constituição Estadual perante o Tribunal de Justiça competente.

Answer

A) Pode propor a ADPF o Procurador-Geral do Município.

Answer

B) Não é cabível liminar em ADPF, mas é cabível modulação de efeitos ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Answer

C) A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, mas pode ser objeto de ação rescisória e de reclamação ao Supremo Tribunal Federal, na forma do seu Regimento Interno.

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