Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidadeFGV 2026
PC PR
Questão de Direito Constitucional
A respeito do objeto da ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, tendo como parâmetro de controle as normas da Constituição da República, é correto afirmar que podem ser impugnadas(os)
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