Question

Leia o caso hipotético a seguir e assinale a alternativa INCORRETA. Ação civil pública ajuizada em litisconsórcio pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público de Minas Gerais contra a União e o Município de Ouro Preto/MG objetivou a determinação de medidas de proteção e a restauração do imóvel que abriga o Centro Cultural Ajeijadinho – pertencente à União e tombado, em 2000, como patrimônio histórico e cultural pelo Município Ouro Preto, que detém a cessão de uso do imóvel –, indicando que houve dano ambiental na reforma de ampliação do imóvel.

Accepted Answer

C) A responsabilidade da União é subsidiária em relação ao Município de Ouro Preto.

Answer

A) Ainda que constatada omissão do Município de Ouro Preto em relação à conservação do Centro Cultural Aleijadinho, poderá ensejar responsabilidade civil da União por danos ao meio ambiente, decorrentes de omissão no dever de fiscalização.

Answer

B) O poder público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

Answer

D) Poderá ser ajuizada ação cautelar em sede de ação civil pública, objetivando, inclusive, evitar dano iminente à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Answer

E) Nas ações civis públicas, o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

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