Questões de Direito Constitucional · Avança SP
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CM Caçapava SP
Questão de Direito Constitucional
O Prefeito do Município de Beta compreende que determinado ato normativo municipal desatende a Constituição Federal sob relevante fundamento. É medida cabível para a defesa judicial da pretensão do Alcaide:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.