AFO e Direito FinanceiroRenúncia de receitaNCE e FUJB (UFRJ) 2005
INCRA
Questão de AFO e Direito Financeiro
O controle da execução orçamentária previsto na Lei nº 4.320/64 deve compreender: I - a verificação da legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento e a extinção de obrigações; II - o cumprimento do programa de trabalho, expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços; III – a verificação exclusivamente concomitante e subseqüente da legalidade dos atos de execução; IV - a fidelidade funcional dos agentes de administração responsáveis por bens e valores públicos. Os itens corretos são somente:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.