A Lei nº 13.303/16 “dispõem sobre o est… (IBFC 2019)

Questões de Direito Administrativo · IBFC

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantesIBFC 2019

Pref Cruzeiro do Sul

A Lei nº 13.303/16 “dispõem sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Em relação as cláusulas necessárias aos contratos disciplinados pela mencionada legislação, assinale a alternativa incorreta.

AA vinculação ao instrumento convocatório da respectiva licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, bem como ao lance ou proposta do licitante vencedorBOs direitos e as responsabilidades das partes, as tipificações das infrações e as respectivas penalidades e valores das multasCO regime de execução ou a forma de fornecimentoDO custo e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.