Questão de Direito Processual do Trabalho

4 21. Nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, é correto afirmar que: (A) o contratado não é responsável pelos encargos previdenciários decorrentes da execução do contrato firmado com a Administração Pública. (B) o contratado não pode se fazer representado por preposto pela Administração para fins de representação na execução do contrato. (C) instituição estrangeira sem fins lucrativas pode ser contratada com base no artigo 24, inciso XIII da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. (D) o ente contratante depende de anuência do Poder Legislativo para aplicar o artigo 24, inciso XIII da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. (E) o contratado deve manter preposto, aceito pela Administração, para fins de representação na execução do contrato. 22. Sob a atual sistemática do processo civil assegurado pela Lei nº 13.105/15, é correto afirmar que: (A) é obrigatório o consentimento do cônjuge para fins de ajuizamento de ação que tenha por objeto direito real imobiliário, salvo quando o regime de casamento é o da separação absoluta de bens. (B) é obrigatório o consentimento do cônjuge para fins de ajuizamento de ação que tenha por objeto direito real imobiliário independentemente do regime de casamento. (C) a citação de ambos os cônjuges é facultativa em ação que tenha por objeto direito real imobiliário, independentemente do regime de casamento. (D) a citação de ambos os cônjuges é obrigatória em ação que tenha por objeto direito real imobiliário, salvo quando o regime de casamento é o da comunhão total de bens. (E) a citação de ambos os cônjuges é obrigatória em ação que tenha por objeto direito real imobiliário, salvo quando o regime de casamento é o da comunhão parcial de bens. 23. Julgue os itens a seguir: 1. o Juiz poderá julgar liminarmente improcedente todo e qualquer pedido; li. o Juiz poderá julgar liminarmente improcedente somente pedido formulado que contraria expressamente enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal; Ili. pedido formulado que contraria enunciado de súmula de Tribunal de Justiça sobre direito local é uma das causas para o Juiz julgar liminarmente improcedente o pleito. Estão corretos os itens: (A) Ili, apenas. (B) 1 e li, apenas. (C) li, apenas. (D) 1 e Ili, apenas. (E) 1, apenas. 5 24. É correto afirmar que: (A) todos os recursos existentes no ordenamento jurídico pátrio dependem de preparo para fins de conhecimento. (B) cabe agravo de instrumento contra a decisão que concede o pedido de gratuidade da justiça. (C) a apelação interposta contra a sentença que julga improcedente o pedido de instituição de arbitragem não terá efeito suspensivo. (D) o recurso cabível contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que acolhe a impugnação ofertada pelo executado e extingue o feito é apelação. (E) o recurso cabível contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que acolhe a impugnação ofertada pelo executado e extingue o feito é agravo de instrumento. 25. Considere os itens a seguir: 1. compete à União instituir o imposto sobre produtos industrializados, que será cumulativo e incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior; li. compete à União instituir o imposto sobre produtos industrializados, que será cumulativo e não-seletivo, em função da essencialidade do produto; Ili. o imposto sobre produtos industrializados é de competência da União para fins de instituição e não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior. Nos exatos termos da Constituição de 1988, estão corretos os itens: (A) Ili, apenas. (B) 1 e Ili, apenas. (C) li e Ili, apenas. (D) li, apenas. (E) 1 e li, apenas. 26. Assinale a alternativa correta. (A) Para fins legais, considera-se bem imóvel o direito à sucessão aberta. (B) Para fins legais, considera-se bem imóvel a energia que tenha valor econômico. (C) Os bens públicos de uso comum do povo são alienáveis. (D) Os bens públicos estão sujeitos a usucapião. (E) Os bens públicos dominicais não podem ser alienados. º 27. Nos exatos termos da Lei Federal n 3.268/57, considera se atribuição dos Conselhos Regionais de Medicina: (A) votar e alterar o Código de Deontologia Médica. (B) fiscalizar o exercício da profissão de médico. (C) propor ao Governo Federal emenda ou alteração da regulamentação da Lei Federal nº 3.268/57. fixar e alterar o valor da anuidade única. (D) deliberar sobre a inscrição, mas não sobre o (E) cancelamento no quadro do Conselho. 28. Assinale a alternativa correta. (A) Compete aos Municípios instituírem o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, que não poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel. (B) Compete aos Municípios instituir o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, que poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel, mas não pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do bem imobiliário. (C) Compete aos Municípios instituir o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, que poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel, bem como pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do bem imobiliário. (D) O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana incidirá sobre templos de qualquer culto. (E) Cabe à lei ordinária fixar alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza instituído pelos Municípios. 29. Assinale a alternativa INCORRETA. (A) União, Estados, Distrito Federal e Municípios não podem instituir impostos sobre os templos de qualquer culto. (B) União, Estados, Distrito Federal e Municípios não podem instituir impostos sobre os templos de qualquer culto, mas podem instituir impostos sobre livros. (C) União, Estados, Distrito Federal e Municípios não podem instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. (D) União, Estados, Distrito Federal e Municípios não podem instituir impostos sobre jornais. (E) União, Estados, Distrito Federal e Municípios não podem instituir impostos sobre o papel destinado a impressão de jornais. 30. Assinale a alternativa correta. (A) A confirmação do estado de gravidez durante o cumprimento do aviso prévio trabalhado garante à empregada gestante a estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até seis meses após o parto. (B) A confirmação do estado de gravidez durante o cumprimento do aviso prévio trabalhado não garante à empregada gestante a estabilidade provisória. (C) A confirmação do estado de gravidez durante o cumprimento do aviso prévio trabalhado garante à empregada gestante a estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. (D) A confirmação do estado de gravidez durante o cumprimento do aviso prévio indenizado não garante à empregada gestante a estabilidade provisória. (E) A empregada gestante tem direito à licença maternidade de sessenta dias, sem prejuízo do emprego e do salário.