Question

C) É pacífico no STJ o entendimento de que Governador que realizar contratação de pessoal sem concurso público pratica ato de improbidade administrativa ainda que da situação não resulte enriquecimento ilícito do administrador público, dano ao erário ou indique desonestidade. D) O princípio da insignificância é aplicado às condutas judicialmente reconhecidas como ímprobas se delas não resultarem grande prejuízo ao erário. E) O Governador que se utiliza de funcionários públicos em período de expediente por seis meses para a construção de sua casa particular não pratica improbidade administrativa, mas sim crime de responsabilidade.

C) A suspensão da prescrição obtida por um dos credores De acordo com o Código Penal, extingue-se a punibilidade, solidários aproveitará aos demais ainda que a obrigação seja EXCETO: divisível. A) pela morte do agente. D) Prescreve em três anos a pretensão relativa a aluguéis de B) pela anistia, graça ou indulto. prédios urbanos ou rústicos. E) A decadência extingue somente a pretensão. Questão 47 Quanto às obrigações é CORRETO afirmar:

Accepted Answer

C) Por causa do princípio genus non perit¸ na obrigação de dar coisa incerta o devedor somente se responsabiliza pela perda ou deterioração da coisa se tiver agido com culpa grave ou dolo.

Answer

A) A obrigação de dar coisa certa somente abrange os acessórios nela expressamente mencionados.

Answer

B) Na obrigação de restituir, o devedor responde pela perda da coisa ainda que não tenha agido com culpa.

Answer

D) A tutela específica somente é possível nas obrigações de fazer ou não fazer.

Answer

E) Solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. Questão 48 Marque a alternativa INCORRETA: A) O STF tem equiparado a redução ou extinção de um desconto para pagamento de determinado tributo sob determinadas condições previstas em lei à majoração de tributo, motivo pelo qual à situação aplica-se o princípio da anterioridade de exercício.

Mais questões de Extinção da punibilidade