Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalProcesso penal militarCebraspe 2007
DPU
Questão de Direito Processual Penal
União será cumprida, necessariamente, em presídios federais. Nesse caso, a competência para julgar os incidentes no processo da execução é da justiça federal. Na esfera do direito processual penal militar, acolhida a argüição de coisa julgada, deverá o magistrado recorrer de ofício para o Superior Tribunal Militar.
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