Question

Ao disciplinar acerca das finanças públicas, a Constituição Federal vem a estabelecer inúmeras diretrizes acerca do orçamento público. Com base nas imposições constitucionais, analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA:

Accepted Answer

B) O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada semestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Answer

A) A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Answer

C) O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Answer

D) O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual serão estabelecidos mediante leis de iniciativa do Poder Executivo.

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