Direito Processual PenalDenúncia e queixa – requisitos, aditamento e rejeiçãoCebraspe 2009
TRF 5
Questão de Direito Processual Penal
Com relação ao direito processual penal, julgue os itens a seguir. I Com as recentes alterações do CPP, o recurso de ofício foi revogado, ficando tacitamente revogados todos os dispositivos que o previam, como, por exemplo, o dispositivo da lei dos crimes contra a economia popular que previa o recurso de ofício em caso de arquivamento do inquérito policial. II De acordo com o entendimento do STF, se houver, na denúncia, simples erro de direito na tipificação da imputação de fato idoneamente formulada, é possível ao juiz afastar, de imediato, as consequências processuais ou procedimentais decorrentes do equívoco e prejudiciais ao acusado, sem antecipar formalmente a desclassificação. III O crime de estupro submete-se à ação penal exclusivamente privada, porém, quando praticado com emprego de violência real será, conforme súmula do STF, de ação penal pública incondicionada, motivo pelo qual a doutrina qualifica tal espécie de ação penal como secundária. IV Com a revogação da tipificação legal do crime de adultério, não mais subsiste no ordenamento jurídico pátrio a ação penal personalíssima, que, conforme conceito doutrinário, é aquela cuja titularidade compete exclusivamente ao ofendido, sendo o exercício vedado até mesmo ao representante legal, não havendo previsão de sucessão por morte ou ausência. V Na ação penal pública condicionada, desde que feita a representação pelo ofendido, o MP, à vista dos elementos indiciários de prova que lhe forem fornecidos, tem plena liberdade de denunciar todos os implicados no evento delituoso, mesmo que eles não sejam nomeados pela vítima. A quantidade de itens certos é igual a
Mais questões de Denúncia e queixa – requisitos, aditamento e rejeição
- FGV 2026Promotor de justiça oferece denúncia contra Caio, acusando-o de usar documento falso para tentar obter um empréstimo em uma instituição financeira, em nome de terceiro. O Juiz, co…
- FAPEC 2026No que pertine à ação penal propriamente dita, sabe-se que, na forma do art. 41 do Código de Processo Penal, a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas…
- Instituto AOCP 2026Sobre a ação penal, assinale a alternativa INCORRETA.
- CPCON 2026Um magistrado, atuando numa vara criminal sob a égide do procedimento comum ordinário, profere decisão interlocutória que rejeita liminarmente a denúncia oferecida pelo Ministério…
- FGV 2025Ao receber inquérito penal relatado, no qual a autoridade policial opina pelo arquivamento por ausência de testemunhas presenciais e de laudo pericial, o Promotor de Justiça verif…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
