Question

Em atendimentos às determinações expressas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) teve sua composição acrescida de dois anexos, que objetivam fornecer um melhor controle da execução orçamentária. O Anexo de Metas Fiscais da LDO, disposto no § 1º do artigo 4º da Lei Complementar nº 101/00, contém um rol de exigências, dentre as quais é INCORRETO considerar:

Accepted Answer

A) A avaliação sobre os passivos contingentes e outros riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas e as providências a serem tomadas.

Answer

B) A avaliação da situação financeira e atuarial do regime geral de previdência social, do regime próprio dos servidores públicos, do fundo de amparo ao trabalhador e demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial.

Answer

C) O demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Answer

D) A evolução do patrimônio líquido, incluindo também os últimos três exercícios, evidenciando a origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

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