Questões de Direito Processual Penal · Vunesp
Direito Processual PenalJuizados especiais criminais – Lei 9.099/1995Vunesp 2024
TJ SP
Questão de Direito Processual Penal
“As infrações penais de menor potencial ofensivo quando, por motivo de conexão ou continência, forem julgadas pelo Juízo Comum ou Tribunal do Júri, ficam sujeitas à aplicação dos institutos da transação penal e da composição civil dos danos.” Diante dessa afirmação e nesse contexto, assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.