Quanto ao Poder Legislativo do Estado d… (UNAMA 2006)

Questões de Direito Constitucional · UNAMA

Direito ConstitucionalConstituições estaduaisUNAMA 2006

SEOP PA

Quanto ao Poder Legislativo do Estado do Pará, podemos afirmar:

ASubmete-se ao mesmo Princípio do Bicameralismo da União Federal.BA criação e extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços não dependem de sanção do Governador.CA Assembléia Legislativa pode convocar Secretários de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, mas sua ausência, sem justificativa adequada, não gera ulteriores conseqüências.DOs Deputados Estaduais perderam, recentemente, o foro privilegiado no Tribunal de Justiça do Estado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.