No processo penal vigente (TALENTO 2006)

Questões de Direito Processual Penal · TALENTO

Direito Processual PenalTeoria geral dos recursosTALENTO 2006

DPE RN

No processo penal vigente

Aos prazos contam da juntada do mandado ou da carta precatória.Bo efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é pleno.Ca renúncia do réu ao direito de apelar, mesmo sem assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.Dquando interposto recurso da decisão que rejeita denúncia constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões, mesmo que tenha lhe sido nomeado defensor dativo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.