Questão de Direito Constitucional

Em determinado projeto de lei encaminhado à Câmara Municipal de Alfa, o Prefeito Municipal buscou delinear uma ação afirmativa, estruturando certa política pública em benefício de um grupo social historicamente excluído, de modo a alcançar um nível ótimo de inclusão. Em sua exposição de motivos, ressaltou que: I. A política pública deve ser estabelecida em caráter contínuo e permanente. II. O objetivo desejado é o de alcançar referenciais de justiça material em detrimento da igualdade formal. III. A política pública caminha em norte contrário à discriminação reversa dos grupos não beneficiados. Em relação às assertivas do Prefeito Municipal em sua exposição de motivos, à luz da compreensão atual a respeito da estrutura e da funcionalidade das políticas afirmativas, está correto o que se afirma em