Ainda de acordo com a Lei 724/2014, que… (IBEG 2016)

Questões de Direito Administrativo · IBEG

Direito AdministrativoOrganização judiciária e regimentos internos de tribunaisIBEG 2016

Pref Teix de Freitas

Ainda de acordo com a Lei 724/2014, que dispõe sobre a organização, funcionamento e atribuições da Procuradoria Geral do Município de Teixeira de Freitas, são prerrogativas e garantias do Procurador Municipal, EXCETO:

ANão ser constrangido por qualquer modo ou forma a agir em desconformidade com a sua consciência ético-profissional.BReceber honorários advocatícios sucumbenciais.CDesempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que, na forma da lei, lhes forem atribuídos pelo Procurador Geral.DNão ser submetido a controle de ponto, pois é incompatível com as atividades do Advogado Público, cuja atividade intelectual exige flexibilidade de horário.ETer um estagiário que estará vinculado e subordinado diretamente ao procurador municipal, o qual será designado pelo Procurador Geral.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.