Questões de Direito Constitucional · Avança SP

Direito ConstitucionalCompetência legislativa privativa da UniãoAvança SP 2023

Pref Rio Claro (SP)

Questão de Direito Constitucional

Quanto à competência para legislar sobre as juntas comerciais, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.