Questões de Direito Administrativo · OBJETIVA CONCURSOS
Direito AdministrativoPregãoOBJETIVA CONCURSOS 2022
Pref Simão Dias
Questão de Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, é vedada a exigência de: I. Garantia de proposta. II. Aquisição do edital, pelos licitantes, como condição para participação no certame. III. Pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso. Está(ão) CORRETO(S):
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