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Direito ConstitucionalLei 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade RacialFundatec 2025

Pref Soledade (RS)

Questão de Direito Constitucional

Conforme o Estatuto da Igualdade Racial, a implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade do poder público, observando-se os seguintes critérios: I. O instituído no referido Estatuto. II. Os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, de 1965. III. Os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção no 111/1958, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da discriminação no emprego e na profissão. Quais estão corretos?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.