Segundo a Constituição brasileira em vi… (FCC 2002)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalDistrito Federal e TerritóriosFCC 2002

TCE SE

TCESPB02 26/12/01 - 17:29

Segundo a Constituição brasileira em vigor, o Distrito Federal, dentre outros pontos, se assemelha aos Estados-Membros porque

A) tem as mesmas competências legislativas reservadas e concorrentes e os deputados distritais gozam das mesmas imunidades aplicadas aos deputados estaduais.Bgoza de autonomia e tem expressa competência constitucional para dispor, em lei própria, sobre o auto-governo e a organização judiciária e do Ministério Público distrital.Ctem competência para instituir tributos, inclusive o IPVA, o IPTU e o IPTR.Dtem representação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e expressa competência constitucional para legislar, mediante autorização, sobre as matérias de competência privativa da União.Etodas as leis distritais, sem exceção, se submetem aos controles difuso e concentrado de constitucionalidade, este perante o Supremo Tribunal Federal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.