No que se refere à ação declaratória de… (Quadrix 2023)

Questões de Direito Constitucional · Quadrix

Direito ConstitucionalAção declaratória de constitucionalidadeQuadrix 2023

CRM MG

No que se refere à ação declaratória de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

ASomente o presidente da República possui legitimidade para propor ação declaratória de constitucionalidade.BNão se afigura admissível a propositura de ação declaratória de constitucionalidade se não houver controvérsia ou dúvida relevante quanto à legitimidade da norma.CO objeto da ação declaratória de constitucionalidade corresponde ao do recurso extraordinário, havendo fungibilidade entre as medidas.DAs regras destinadas à disciplina da ação direta de inconstitucionalidade estão previstas no texto constitucional, sendo vedado ao Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (STF) dispor sobre a matéria.EA ação declaratória de constitucionalidade deve ser proposta no prazo de um ano, contado da publicação do ato normativo questionado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.