Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretorInstituto ACCESS 2022
Pref Ouro Branco
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 1.619/2007 (Plano Diretor de Ouro Branco), o Município, para atender às funções sociais da cidade, deverá I. ofertar equipamentos e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população local. II. buscar cooperação entre governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social. III. planejar o desenvolvimento da cidade, a distribuição espacial da população e as atividades econômicas, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente. Está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.