É desdobramento do princípio constituci… (FCC 2009)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalPrincípio da igualdadeFCC 2009

TCE PI

É desdobramento do princípio constitucional da igualdade, sob o aspecto material, a previsão contida na Constituição Federal segundo a qual

Aninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir liberdade provisória, com ou sem fiança.Bse assegura proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.Ca prática do racismo e da tortura constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis, sujeitos à pena de reclusão, nos termos da lei.Das empresas públicas e sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.Ese admite tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte que tenham sua sede e administração no país, sendo ou não constituídas sob as leis brasileiras.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.