Questões de Legislação Penal Especial · Avança SP

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaAvança SP 2024

Pref Lorena

Questão de Legislação Penal Especial

Por meio do 6º artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente, é possível observar quais são os fins aos quais a interpretação da respectiva Lei se pauta. Assim, quais são esses fins?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.