Direito TributárioPrincípio da legalidade tributáriaFerreira de Moura 2010
UFERSA
Questão de Direito Tributário
Com relação aos princípios da tributação, correlacione os itens a seguir e indique a alternativa que apresenta a sequência CORRETA. I Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. II É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. III É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. IV É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. ( ) Princípio da Anterioridade Tributária. ( ) Princípio da Irretroatividade Tributária. ( ) Princípio da Imunidade Recíproca. ( ) Princípio da Legalidade Tributária.
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