Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)Avança SP 2024
Pref Taubaté
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei de Drogas, analise os itens a seguir sobre a internação involutária e assinale a alternativa correta. I - A internação involuntária deverá ser precedida de declaração escrita da pessoa solicitante de que optou por este regime de tratamento; II - O término da internação involuntária dar-seá por determinação do médico responsável ou por solicitação escrita da pessoa que deseja interromper o tratamento. III - A internação involuntária perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável; IV – Na internação involuntária a família ou o representante legal não poderá, requerer ao médico a interrupção do tratamento.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
