Questões de Direito Constitucional · IESES
Direito ConstitucionalMandado de injunçãoIESES 2016
SERGAS
Questão de Direito Constitucional
Segundo os preceitos constitucionais vigentes no país, sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, conceder-seá:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.