Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp
Legislação Penal EspecialMedidas de proteção e medidas aplicáveis aos paisVunesp 2023
Pref Guararapes
Questão de Legislação Penal Especial
Conforme o parágrafo único do art. 53 da Lei o n 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do, é direito dos pais ou responsáveis
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