Questões de Direito Administrativo · Fundep
Direito AdministrativoUso de bens públicos por particularesFundep 2019
Pref Uberlândia
Questão de Direito Administrativo
A Lei Complementar nº 12.815/2017, que dispõe acerca da autorização de uso de áreas públicas municipais ociosas, define que a autorização de uso, quando concedida, será a título gratuito e precário. A vigência da autorização de uso estabelecida nessa Lei é de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.