Question

Sobre o controle de constitucionalidade, nos termos em que regido pela CRFR/88, é correto afirmar que:

Accepted Answer

E) associação de associações não é reconhecida como legitimada ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

Answer

A) decorre do pacto federativo a previsão constitucional de adoção pelos Estados e pelo Distrito Federal da ação declaratória de constitucionalidade, da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e da ação por descumprimento de preceito fundamental, desde que guardada parametricidade com a CRFB/88;

Answer

B) da decisão que julga ação por descumprimento de preceito fundamental, cabe recurso para o plenário do Supremo Tribunal Federal e ação rescisória endereçada ao mesmo órgão julgador;

Answer

C) a Mesa Diretora do Congresso Nacional não é, por si, legitimada ativa para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade;

Answer

D) afiguradoamicus curaenão é aceita na ação por descumprimento de preceito fundamental;

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