Questões de Direito Constitucional · NCE e FUJB (UFRJ)
Direito ConstitucionalFinanças públicas e orçamentoNCE e FUJB (UFRJ) 2011
UFRJ
Questão de Direito Constitucional
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De acordo com os prazos estabelecidos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os prazos para encaminhamento pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo dos projetos de plano plurianual (PPA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e lei orçamentária anual (LOA) serão:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



