Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuaisCebraspe 2024
ANTT
Questão de Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir. O prazo de vigência da apólice do seguro-garantia não poderá ser superior ao prazo estabelecido no contrato principal e deverá acompanhar as modificações referentes à vigência deste mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.