Questão de Legislação Penal Especial

Com base na Lei nº 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, analise as alternativas abaixo que dizem respeito ao profissional tradutor/intérprete de Língua de Sinais. Marque (V) para as alternativas verdadeiras e (F) para as falsas. ( ) O Art. 28, §2º trata da disponibilização de tradutores e intérpretes para atuar na educação devendo-se observar o que consta no Inciso I: Os profissionais atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras. ( ) No Art. 30, que trata dos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino, o inciso VII afirma que os editais devem ser traduzidos na íntegra para a Libras, exceto suas retificações. ( ) A janela com intérprete da Libras está entre os recursos cujo uso deve ser permitido pelos serviços de radiodifusão de sons e imagens (Art. 67, inciso II). ( ) O inciso II, Art. 28, § 2º afirma que os tradutores e intérpretes da Libras, quando direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação e pósgraduação, devem possuir nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras. ( ) No Art. 109, a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 147-A. Ao candidato com deficiência auditiva é assegurada acessibilidade de comunicação, mediante emprego de tecnologias assistivas ou de ajudas técnicas em todas as etapas do processo de habilitação. § 1o O material didático audiovisual utilizado em aulas teóricas dos cursos que precedem os exames previstos no art. 147 desta Lei deve ser acessível, por meio de subtitulação com legenda oculta associada à tradução simultânea em Libras. § 2o É assegurado também ao candidato com deficiência auditiva requerer, no ato de sua inscrição, os serviços de intérprete da Libras, para acompanhamento em aulas práticas e teóricas.” Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de cima para baixo: