Questões de Direito Processual Penal · Instituto AOCP
Direito Processual PenalAcordo de não persecução penalInstituto AOCP 2022
PP DF
Questão de Direito Processual Penal
Josefina firmou acordo de não persecução penal com o MP, em razão da prática de corrupção passiva. Homologado judicialmente o acordo, o juiz deverá devolver os autos ao MP para que inicie sua execução perante o juízo da vara cível.
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