Referente ao disposto na Lei nº 14.133/… (INDEPAC 2023)

Questões de Direito Administrativo · INDEPAC

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantesINDEPAC 2023

CM Araras

Referente ao disposto na Lei nº 14.133/21, assinale a alternativa correta.

AO atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a servidão administrativa não pode acarretar a extinção do contrato.BCaso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.CA extinção do contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração, inclusive no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta.DQualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até cinco dias úteis antes da data de abertura do certame.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.