Question

Considerando o estabelecido na Lei Complementar nº 136/06, Título IV, que disciplina o regime de trabalho e das férias dos servidores do Município de Laguna/SC, indique a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

D) A carga horária poderá ser ampliada ou reduzida, por ato do Chefe do Poder Executivo, conforme interesse da Administração, com adequação proporcional do vencimento, assegurados os direitos adquiridos.

Answer

A) A cada 12 (doze) meses de exercício o servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias remuneradas, conforme escala organizada de acordo com o interesse da Administração, podendo ser acumuladas, até o máximo de três períodos, se assim o exigir o interesse público.

Answer

B) A Administração Municipal não poderá conceder férias coletivas a todos ou a uma parte de seus servidores, vez que não há interesse público.

Answer

C) A jornada normal de trabalho não será superior a oito horas diárias e a quarenta e quatro horas semanais. Em caso de turno único a jornada de trabalho será de no máximo 04 (quatro) horas diárias.

Answer

E) As férias não poderão ser interrompidas, qualquer que seja a justificativa, prevalecendo o interesse do servidor em virtude do princípio da dignidade da pessoa humana.

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