Questões de Direito Administrativo · FCM - CEFETMINAS

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípiosFCM - CEFETMINAS 2017

IF Baiano

Questão de Direito Administrativo

No que se refere à Lei nº 9.784/1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, avalie as afirmações abaixo e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso. ( ) As sanções a serem aplicadas por autoridade competente não terão natureza pecuniária, mas tão somente consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa. ( ) O servidor ou a autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou com o respectivo cônjuge ou companheiro é impedido de atuar em processo administrativo. ( ) A desistência ou a renúncia do interessado implicará no arquivamento do processo, ainda que haja interesse público envolvido. ( ) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Com relação às afirmações, a sequência correta é

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