A respeito do crime de peculato, é corr… (FCC 2009)

Direito PenalPeculatoFCC 2009

DPE MT

A respeito do crime de peculato, é correto afirmar que

Ao ressarcimento do dano anterior à sentença irrecorrível extingue a punibilidade no crime de peculato doloso.Bé indispensável para a configuração do peculato doloso a prévio reconhecimento do ilícito pelo Tribunal de Contas.Ca apropriação de bens particulares de preso por parte de carcereiro de presídio não configura o delito de estelionato.Do crime de peculato não admite a continuidade delitiva.Ea reparação do dano no peculato culposo posterior à sentença irrecorrível reduz de metade a pena imposta.

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