Questão de Direitos Humanos

Considerando o disposto na Lei n.º 7.853/1989, julgue os próximos itens, acerca do apoio às pessoas com deficiência. As ações públicas, coletivas ou individuais, relativas aos interesses das pessoas com deficiência são passíveis de intervenção do Ministério Público, o qual, para resguardar o interesse dessas pessoas, poderá requisitar de qualquer pessoa física ou jurídica informações, exame ou perícia, em prazo não inferior a dez dias úteis. JUSTIFICATIVA – Art. 5.º. O Ministério Público intervirá obrigatoriamente nas ações públicas, coletivas ou individuais, em que se discutam interesses relacionados à deficiência das pessoas. Art. 6.º. O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou particular, certidões, informações, exame ou perícias, no prazo que assinalar, não inferior a 10 dias úteis.