Uma Empresa de Pequeno Porte (EPP) sedi… (INDEC 2026)

Direito TributárioSimples Nacional – LC 123/2006INDEC 2026

CRBM 2

Uma Empresa de Pequeno Porte (EPP) sediada em um Estado que adota o sublimite padrão de receita bruta anual de R$ 3.600.000,00 aufere, no transcorrer do ano-calendário, uma receita bruta acumulada de R$ 4.000.000,00. Diante das regras de aplicação de sublimites previstas na Lei Complementar nº 123/2006, o recolhimento do ICMS e do ISS devido por essa empresa deverá ocorrer:

ACom acréscimo de alíquota penalizadora fixa de 20% no DAS.BDe forma integrada no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).CDiretamente ao Estado e ao Município, por fora do Simples Nacional.DIntegralmente retido na fonte pelo tomador, independentemente da faixa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.