Questões de Direito Processual Penal · FCC
Direito Processual PenalDenúncia e queixa – requisitos, aditamento e rejeiçãoFCC 2006
TCE CE
Questão de Direito Processual Penal
A sentença que rejeita a denúncia apresentada pelo Ministério Público por crime de ação pública é uma decisão
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.