Questão de Direito Civil

Nos termos do art. 75, da Lei 4.320/1964, o controle da execução orçamentária compreenderá: I. A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações. II. A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos. III. O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços. IV. A verificação da legalidade prévia e sempre subsequente, dos atos de execução orçamentária. Organização: Fundação de Ensino de Contagem – Funec – 31/07/2022 Página 16 de 22 CÓDIGO 304 CARGO A opção que apresenta apenas assertivas CORRETAS é: