Questões de Direito Constitucional · AMEOSC
Direito ConstitucionalMunicípiosAMEOSC 2018
CM Descanso
Questão de Direito Constitucional
números. 7
Segundo a Lei Orgânica de Descanso - SC, a autonomia política, administrativa, legislativa e financeira do Município, se expressa fundamentalmente: I - Pelas diretrizes orçamentárias e tributárias próprias; II - Pela eleição direta de seus Vereadores, que constituem o Poder Legislativo Municipal; III - Pela eleição direta de seu Prefeito e Vice-Prefeito, que constituem o Poder Judiciário Estadual. Dos itens acima:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.