Nos termos da Lei nº 14.133/2021, é atr… (Instituto Verbena 2026)

Questões de Direito Administrativo · Instituto Verbena

Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratosInstituto Verbena 2026

Pref Buriti Alegre

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, é atribuição do representante da Administração responsável pelo acompanhamento e pela fiscalização da execução do contrato

Aacompanhar a execução do contrato, registrar em documento próprio todas as ocorrências relacionadas à sua execução e determinar o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.Bpromover, por iniciativa própria, alterações unilaterais do objeto contratado sempre que verificar maior vantagem para a Administração.Caplicar as sanções administrativas ao contratado independentemente da instauração de processo administrativo.Dautorizar a subcontratação integral do objeto contratado sempre que houver concordância entre a Administração e o contratado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.