Questão de Direito Administrativo

Durante fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em contrato administrativo celebrado por órgão federal, foram identificados indícios de irregularidades com possível dano ao erário. Diante dessa situação, analise as afirmativas a seguir, à luz da Lei Orgânica do TCU (Lei nº 8.443/1992). I. Verificada a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário, deve o Tribunal de Contas da União determinar a instauração de tomada de contas especial; II. O Tribunal de Contas da União detém competência para proferir decisão administrativa que imponha ressarcimento ao erário em caso de dano apurado em tomada de contas especial; III. Julgado o responsável em débito, poderá o Tribunal de Contas da União aplicar-lhe multa de até cem por cento do valor atualizado do dano causado ao Erário. Está correto o que se afirma em