Questões de AFO e Direito Financeiro · FMP
AFO e Direito FinanceiroGeração de despesa e despesa obrigatória de caráter continuadoFMP 2013
MPE AC
Questão de AFO e Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar Federal n . 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a ........... . A alternativa que completa corretamente a lacuna do parágrafo acima é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.